(Uel) "...valorizava-se novamente o município, que fora esquecido e manietado durante quase dois séculos. Resultava a nova lei na entrega aos senhores rurais de um poderoso instrumento de impunidade criminal, a cuja sombra renascem os bandos armados restaurando o caudilhismo territorial (...). O conhecimento de todos os crimes, mesmo os de responsabilidade (...), pertencia à exclusiva competência do Juiz de Paz. Este saía da eleição popular, competindo-lhe ainda todas as funções policiais e judiciárias: expedições de mandatos de busca e seqüestro, concessão de fianças, prisão de pessoas, ..."
Em relação ao período regencial brasileiro, o texto refere-se
a) ao Ato Adicional.
b) à Lei de Interpretação.
c) ao Código de Processo Criminal.
d) à criação da Guarda Nacional.
e) à instituição do Conselhos de Províncias.
RESPOSTA: C